Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário é uma área do Direito Privado que regula as relações de propriedade, posse, uso e fruição de bens imóveis, além de sua regularização. A atuação nesse campo abrange desde a negociação e análise documental até a elaboração de contratos de compra e venda, locação, cessão de direitos e outros instrumentos jurídicos. A assessoria jurídica nesse ramo é essencial para garantir a segurança em negócios imobiliários, incluindo a regularização dos registros, a proteção dos direitos de posse, permutas, hipotecas, alienações fiduciárias, incorporações, entre outros. Além do Código Civil, a área é regida por legislações específicas, como a Lei do Inquilinato e a Lei de Condomínio e Incorporações.
- Regularização imobiliária: adequação e legalização da propriedade perante os Registros de Imóveis, Prefeituras municipais e demais órgãos públicos
- Averbações, retificações e cancelamentos de registros
- Due Diligencie imobiliária com foco na gestão de riscos em operações imobiliárias
- Elaboração, análise e revisão de contratos de compra e venda, permutas, locação e demais contratos relacionados aos negócios imobiliários
- Atuação judicial em discussões sobre a posse e propriedade: reintegração e manutenção de posse, usucapião urbano e rural, despejo, renovatórias e revisionais de aluguel